A proposta de Orçamento para 2027 foi entregue ao Congresso Nacional, que deverá aprovar o texto que contempla superávit nas contas públicas, estimativa para o salário mínimo, recursos para emendas parlamentares e a inclusão de novos tributos da reforma tributária, da CBS e do chamado "imposto do pecado". Este será o primeiro ano de um novo mandato para o presidente da República, governadores e prefeitos.

O governo federal projeta um salário mínimo de R$1.741 para 2027, representando um acréscimo de R$120 em relação ao patamar atual de R$1.621, o que corresponde a uma alta de 7,4%. Caso confirmado, o reajuste entraria em vigor a partir de janeiro, sendo refletido no pagamento de fevereiro. O valor definitivo será divulgado em dezembro, após a publicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 61,9 milhões de pessoas no Brasil. Analistas apontam que o aumento real do salário mínimo acima da inflação eleva as despesas da Previdência e da assistência social. Alguns sugerem que o governo volte ao modelo adotado na gestão Jair Bolsonaro, que desindexava a correção do salário mínimo do PIB, resultando em aumentos menores.

O governo fixou uma meta fiscal de saldo positivo de R$73,2 bilhões para 2027, primeiro ano de um novo mandato presidencial. Contudo, a equipe econômica projeta um resultado positivo de R$18,6 bilhões, equivalente a 0,13 % do PIB, porque não prevê o abatimento integral dos precatórios na meta fiscal. Se a estimativa for cumprida, será o primeiro resultado no azul desde 2022, último ano da gestão Bolsonaro, cujo superávit de 2022 foi considerado pontual devido à aprovação da PEC dos precatórios e ao maior pagamento de dividendos pelas estatais – como já mostramos em cobertura anterior sobre o superávit previsto para 2027.

De acordo com o relatório de Acompanhamento Fiscal de junho da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, seria necessário um superávit primário anual de 2,1 % do PIB para estabilizar a dívida pública, ou seja, para impedir que ela continue crescendo.

A dívida pública já aumentou mais de 10 pontos percentuais no atual governo, atingindo o maior patamar desde a pandemia, fato considerado relevante por analistas para possibilitar uma queda sustentável da taxa de juros, que se encontra elevada em comparação com padrões internacionais.

A proposta limita os recursos disponíveis para reajustes de servidores públicos em 2027. O limite está ligado a um gatilho fiscal aprovado pelo Congresso, que contém os gastos com pessoal em caso de déficit. Em junho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que, por conta desse gatilho, o governo não poderá conceder reajuste aos servidores acima da inflação no próximo ano, afirmando que "não vamos ter ganho real ao servidor público, o que é um ganho em termos de contenção de despesas em um primeiro ano de governo".

O orçamento destina R$44,8 bilhões para emendas parlamentares em 2027. Esse valor está previsto no projeto de lei, mas não inclui as emendas de comissão, cuja decisão foi delegada ao Congresso. Para alocar recursos a essas emendas, o Legislativo precisará fazer cortes em outras áreas.

Com informacoes de G1 Política.