O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, assinou nesta segunda‑feira (17) a determinação de que a Procuradoria‑Geral da República se manifeste, em até 30 dias, sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635, a ADPF das Favelas.

O plano foi enviado ao STF em dezembro de 2025, especificamente em 22 de dezembro de 2025, em cumprimento a determinações da própria Corte, e prevê a retomada de áreas dominadas por organizações criminosas por meio da atuação conjunta de forças de segurança e de outros órgãos públicos.

Entre as medidas previstas estão a instalação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs) com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e uso de tecnologias de monitoramento; justiça itinerante com Defensoria, Ministério Público e juizados nos territórios; e repressão ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro com apoio da Receita Federal e do COAF.

O projeto‑piloto abrange as comunidades de Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, localizadas na Zona Sudoeste do Rio, região que conta com cerca de 85 mil habitantes; a estimativa do governo é que a iniciativa possa impactar até 1,2 milhão de pessoas.

A proposta também inclui ações de urbanismo, infraestrutura, desenvolvimento social e geração de oportunidades econômicas, com participação dos governos estadual, municipal e federal, além de mutirões de cidadania, saúde, educação e assistência social nas áreas retomadas, requalificação de escolas públicas com tempo integral, centros da juventude e oportunidades (CJO) com cursos técnicos, orientação vocacional e inclusão digital, e programas de apoio familiar e combate ao aliciamento de crianças e adolescentes.

No fim do mês passado, o governo estadual publicou decreto criando a Política Estadual de Reocupação Territorial e gabinetes responsáveis por coordenar e monitorar a execução do plano; essas estruturas reunirão representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para acompanhar as ações nas áreas contempladas.

Apesar da criação dos gabinetes, a implementação do plano continua dependente da análise e aprovação do STF, que pode rejeitar a proposta caso a considere incompatível com as determinações já estabelecidas na ADPF das Favelas.

O documento encaminhado ao STF indica que cada território terá um plano tático específico para a estratégia de ocupação e permanência.

Eixo 1 – Segurança Pública e Justiça: objetivo de eliminar a presença armada de organizações criminosas, garantir a ordem pública e restabelecer o império da lei; operação de retomada integrada entre forças de segurança estaduais, federais e, se necessário, Forças Armadas; BISTs 24h com policiamento comunitário e tecnologia de monitoramento; justiça itinerante com Defensoria, Ministério Público e juizados; repressão ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro com apoio da Receita Federal e COAF.

Eixo 2 – Cidadania e Direitos Fundamentais: objetivo de resgatar a cidadania e ampliar o acesso a direitos fundamentais; mutirões de cidadania, saúde, educação e assistência social nas comunidades retomadas; requalificação das escolas públicas com implantação de tempo integral e atividades extracurriculares; Centros da Juventude e Oportunidades (CJO) com cursos técnicos, orientação vocacional e inclusão digital; programas de apoio familiar e combate ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime.

Eixo 3 – Urbanismo e Infraestrutura: objetivo de reurbanizar os territórios e integrar os espaços à cidade formal; obras de infraestrutura (saneamento, iluminação, moradia) com participação da comunidade; regularização fundiária com assistência jurídica; desenvolvimento de espaços públicos e áreas verdes; implantação de sistemas de energia sustentável e de coleta de resíduos.

Com informacoes de G1.