O ministro Alexandre Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a liberação das restrições que impediam o Banco de Brasília (BRB) de negociar, transferir ou regularizar 23 imóveis vinculados a seis Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) cedidas pelo Banco Master em junho de 2025.

Segundo o processo, a cessão foi integral, sem coobrigação, e incluiu créditos, encargos, acessórios e garantias, com os imóveis registrados no estado de São Paulo.

Em julho, o ministro havia permitido o levantamento parcial dos bloqueios para que a cessão fosse formalmente registrada em nome do BRB, mas determinou que os imóveis permanecessem indisponíveis até a regularização completa.

O BRB recorreu ao STF alegando que os bloqueios continuavam a gerar efeitos mesmo após decisão da Justiça Federal, em novembro de 2023, que excluiu a instituição das medidas de constrição patrimonial, dificultando negociações, transferências, cessões e agravando problemas de liquidez.

Mendonça acolheu o argumento, afirmando que não faria sentido manter efeitos patrimoniais contra pessoa jurídica já excluída da ordem, ressaltando que bloqueios devem ter relação concreta com o sujeito atingido e a finalidade da investigação, não podendo permanecer como consequência residual.

A Procuradoria‑Geral da República (PGR) havia se posicionado contra a liberação, argumentando que as restrições deveriam ser mantidas diante do risco de dissipação de patrimônio e prejuízo à aplicação da lei penal, e que a decisão da primeira instância que excluiu o BRB não seria suficiente para retirar os bloqueios.

Ao autorizar o cancelamento, Mendonça destacou que a decisão não impede futuros bloqueios caso surjam indícios de fraude, simulação, confusão patrimonial ou outras irregularidades, permanecendo preservadas restrições contra terceiros ou impostas por outras decisões judiciais.

A ordem abrange especificamente as restrições que impediam o BRB de negociar, transferir ou regularizar direitos relacionados às seis CCBs e aos 23 imóveis usados como garantia, devendo ser tomadas com urgência as providências na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e comunicação ao cartório responsável pelas matrículas em São Paulo.

Em outros assuntos, o orçamento de 2027 prevê aporte federal de R$ 6 bilhões nos Correios, enquanto a estatal busca R$ 7 bilhões junto a credores privados para reverter resultados negativos.

A conta de luz mantém a bandeira tarifária amarela em setembro, decisão da Aneel que segue desde maio, período de seca.

No cenário político, o relator do STF defende ajuste de rota na atuação da Polícia Federal, em meio a atritos envolvendo casos Master, INSS e Lulinha, e reação da cúpula da PF que percebe interferência em sua autonomia.

Outros destaques incluem a recuperação judicial da rede Habib’s, atribuída a fatores além de juros altos, e o crescimento dos pagamentos internacionais, segundo Míriam Leitão.

Com informacoes de O GLOBO.