O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise a existência de indícios de crimes na execução das chamadas 'emendas PIX', de transferências especiais.

A decisão se fundamentou em um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), enviado ao STF em 31 de julho de 2026, que aponta graves irregularidades e danos ao erário.

RELEMBRE: TCU aprova plano de auditoria para as 'emendas PIX'.

Na decisão, Dino destacou que, apesar de medidas anteriores para aumentar a transparência, os dados atuais revelam a 'persistência de um estado de inconstitucionalidade'.

'Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das 'emendas individuais' aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade', afirmou o ministro.

Dino determinou ainda que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, priorize a análise dos casos onde o TCU já identificou prejuízos diretos aos cofres públicos.

As emendas individuais de transferência especial, conhecidas como 'emendas PIX', foram criadas em 2019 e ganharam esse apelido pela dificuldade de fiscalização.

Nesse modelo, os recursos são transferidos diretamente por parlamentares para estados e municípios, sem exigência de projeto, convênio ou justificativa prévia, o que dificulta o controle sobre a destinação final do dinheiro.

A decisão cita que o Plano Especial de Auditoria do TCU fiscalizou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados.

Os auditores dividiram os problemas encontrados em quatro grandes grupos:

1. Comprometimento da transparência e rastreabilidade dos recursos: movimentação de recursos em contas não específicas, gerando prejuízo de R$ 26,3 milhões;

2. Irregularidades nas execuções financeiras das transferências especiais: pagamentos sem comprovação fiscal ou para finalidades estranhas à emenda, somando danos de R$ 14,9 milhões;

3. Irregularidades e/ou impropriedades no procedimento licitatório: identificação de licitações com indícios de fraudes e contratação de empresas inidôneas;

4. Irregularidades na execução física e contratual: obras e serviços não executados ou com superfaturamento, totalizando R$ 14,1 milhões em prejuízos.

➡️Esse montante representa algo em torno de R$ 55,4 milhões em prejuízo.

O relatório também apontou fragilidades na plataforma 'Transferegov.br', que permitiria a aceitação de informações genéricas e a alteração irrestrita de metas nos planos de trabalho.

Ainda de acordo com a decisão, Lindbergh e a Câmara dos Deputados terão 10 dias para se manifestar.

O ministro ainda estabeleceu prazos para uma série de outros órgãos prestarem esclarecimentos.

Ministério da Gestão e Inovação: tem 10 dias para explicar as falhas de rastreabilidade no 'Transferegov.br';

Poderes Executivo e Legislativo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios: a partir de 2027, deverão obrigatoriamente utilizar uma codificação contábil padronizada para identificar as emendas, conforme norma do Tesouro Nacional;

Controladoria-Geral da União (CGU): deve apresentar informações sobre auditorias em equipamentos e emendas para o terceiro setor;

Advocacia-Geral da União (AGU): tem 10 dias para informar sobre pareceres técnicos em emendas da saúde (2014-2024), listar manuais de orientação a parlamentares, etc.

Com informacoes de G1 Política.