O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu parcialmente uma liminar para impedir que a Presidência da Corte determine, pela via administrativa, a suspensão, retirada ou restrição do funcionamento do canal de WhatsApp "Exército do Lula". Segundo a decisão, também ficam suspensos os efeitos de determinações anteriores ou futuras que tenham como resultado prático a indisponibilização do canal, a redução de alcance, a limitação de funcionalidades ou qualquer outra "medida em nível de canal".

A medida responde a um mandado de segurança apresentado pela Coligação Brasil Pronto Pra Mais contra atos atribuídos ao presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Na avaliação preliminar de Floriano, a competência administrativa da Presidência do TSE para fiscalizar os planos de conformidade das plataformas digitais não inclui, em princípio, o poder de suspender canais de comunicação mantidos por pessoas naturais.

O ministro afirmou que uma medida desse tipo deve ser analisada em processo jurisdicional próprio, submetido às regras de competência e ao devido processo legal. Ele também destacou que a discussão sobre a possibilidade de suspensão do "Exército do Lula" já chegou ao âmbito jurisdicional do TSE e deverá ser apreciada pelo colegiado. Segundo Floriano, uma decisão administrativa individual sobre a mesma questão poderia invadir competência reservada ao Plenário.

O relator ressaltou que as normas eleitorais permitem manifestações espontâneas de pessoas naturais na internet e, em determinadas condições, mobilizações destinadas a ampliar organicamente o alcance de mensagens políticas. Eventuais práticas ilícitas, porém, continuam sujeitas à investigação e responsabilização em processos próprios.

O processo tramita sob o número 0603256-82.2026.6.00.0000. O "Exército do Lula", canal administrado pelo deputado André Janones (Rede-MG), é alvo de decisões no Tribunal desde 11 de outubro. Na tarde desta sexta-feira, o canal somava 9,5 milhões de seguidores.

Nunes Marques determinou inicialmente a suspensão do canal enquanto um pedido semelhante era analisado pelo corregedor Ricardo Villas Bôas Cueva, que havia solicitado esclarecimentos antes de decidir. Na sequência, Cueva mandou reativar a comunidade, por considerar insuficientes as provas para o bloqueio integral. A campanha de Flávio Bolsonaro contestou a medida, e Nunes Marques determinou nova apuração com urgência. Após novas restrições, a campanha de Lula registrou o canal como propaganda eleitoral. Nunes Marques autorizou a retomada, mas estabeleceu prazo de 48 horas para o restabelecimento. Na quarta-feira (14), o ministro dispensou a espera e determinou a retomada integral do funcionamento, incluindo novas publicações e a entrada de seguidores. O canal voltou ao ar naquela noite.

A decisão mais recente relacionada ao canal é da quinta-feira (22), quando Nunes Marques determinou que a Meta apresentasse, em até 24 horas, um relatório técnico detalhado sobre o funcionamento.

Com informacoes de Congresso em Foco.