A Justiça Federal, por meio do presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, comunicou nesta terça‑feira (10) a desistência do pedido de crédito extraordinário de R$ 208,9 milhões encaminhado à Advocacia‑Geral da União (AGU). O recurso visava financiar o pagamento de benefícios conhecidos como "penduricalhos", decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em ofício dirigido ao advogado‑geral da União, Jorge Messias, Salomão informou que foram identificadas novas fontes de receita e ajustes típicos de final de ano – como empenhos não utilizados e despesas ainda não efetuadas – que permitem a quitação das obrigações sem a necessidade de recursos adicionais. Segundo o magistrado, as contas da Justiça Federal serão pagas normalmente.

A expressão "penduricalho" refere‑se a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios somados ao salário de servidores públicos, destinadas a compensar gastos relacionados ao exercício da função ou a ressarcir direitos não usufruídos.

O pedido de R$ 208,9 milhões foi feito após a divulgação de que o CJF e a Procuradoria‑Geral da República (PGR) pretendiam obter R$ 533 milhões extras do governo federal para custear despesas semelhantes. Enquanto a solicitação da Justiça Federal foi cancelada, a demanda do Ministério Público da União (MPU), estimada em R$ 324 milhões para 2026, permanece sob análise da AGU junto ao STF.

Sete entidades da sociedade civil assinaram documento exigindo compromisso dos eleitos no combate aos supersalários, tema que já havia sido abordado em cobertura anterior do portal sobre pedidos de suspensão de remuneração de parlamentares.

As controvérsias orçamentárias têm origem em decisões do STF que autorizaram o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) para magistrados e membros do Ministério Público. A PVTAC corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício, com limite máximo de 35%. Além disso, a Corte autorizou a quitação de indenizações por férias, licenças‑prêmio acumuladas por interesse público e auxílio‑saúde mediante reembolso.

Inicialmente, o CJF argumentou que a suplementação seria indispensável para honrar os pagamentos sem comprometer o funcionamento da Justiça Federal, sugerindo a edição de medida provisória com crédito extraordinário. Contudo, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento apontou que despesas judiciais, isoladamente, não atendem aos requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência para a abertura desse tipo de crédito, o que motivou a intermediação da AGU no STF.

Com a reavaliação orçamentária que identificou sobras e receitas de fim de ano, a Justiça Federal optou por cancelar o pedido de crédito extra. O pedido do MPU, no valor de R$ 324 milhões, continua em trâmite na AGU, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal.

Com informacoes de G1 Política.