A decisão foi proferida pela juíza Erika Folhadella Costa em ação civil pública apresentada pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental. A magistrada considerou que a gestão João Doria extrapolou os limites da lei, já que um decreto serve apenas para executar ou regulamentar uma legislação existente, e não criar novas atribuições.

A sentença também aponta que a competência da Fundação Florestal é a de 'contribuir para a conservação e subsidiar a pesquisa pertinente' e que o órgão deve atuar segundo planos aprovados pelos institutos ambientais.

A juíza proíbe ainda que o estado paulista altere a estrutura de pesquisa e as linhas científicas anteriormente vinculadas aos Institutos de Pesquisa Florestal, Geológico e de Botânica, que foram extintos, sem a anuência e estudos técnicos dos conselhos ambientais.

A sentença, no entanto, não reverte a extinção desses órgãos, que foram incorporados à estrutura do IPA.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo afirma em nota que não foi notificada da decisão e que 'após a intimação, serão avaliadas as medidas jurídicas cabíveis, incluindo eventual interposição de recurso.'

Com informacoes de Folha de S.Paulo.