O governo federal publicou na última quarta-feira (4) uma medida provisória (MP) que define as regras de cobrança do Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. O tributo, criado pela reforma tributária sobre o consumo, começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027 e incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular seu consumo. Entre os produtos sujeitos ao novo imposto estão os carros de passeio, com alíquota‑base de 6,3%, a qual pode subir ou cair conforme alguns critérios.

O artigo 4º da medida provisória zera a alíquota‑base de 6,3% – bem como qualquer adicional ou redução desse percentual – para “motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel”, definidos pelo texto como taxistas. Para receber o benefício fiscal, o comprador do veículo precisa ser reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A MP prevê alíquota zero de Imposto Seletivo na compra de carros por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) que tenham o benefício reconhecido pela Receita Federal. Mesmo antes da criação do novo tributo, pessoas com TEA já podiam comprar carros zero km com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O benefício existe para esse grupo desde 2003 e, pelas regras atuais, a isenção do IPI vale para veículos de até R$ 200 mil, com intervalo mínimo de três anos entre as compras. A aquisição pode ser feita pela própria pessoa ou por seu representante legal.

De forma análoga, a medida provisória prevê alíquota zero de Imposto Seletivo na compra de carros por pessoas com deficiência. Antes da criação do novo tributo, pessoas com deficiência que atendem às regras da Receita Federal já podem comprar um carro zero km de até R$ 200 mil com isenção de IPI, benefício que pode ser utilizado novamente após intervalo mínimo de três anos.

A lista de isenções também inclui os veículos do programa Carro Sustentável, lançado pelo governo em julho de 2025. O benefício pode alcançar subcompactos, compactos, SUVs compactos e picapes compactas que cumpram critérios de emissão de gases, uso de materiais recicláveis ou reutilizáveis e fabricação no Brasil. Atualmente, essas versões já podem ter IPI zero. Para se enquadrar, o veículo deve emitir até 83 gramas de CO₂ por quilômetro, considerando todo o processo, desde a produção da energia até seu uso pelo veículo. Além disso, pelo menos 80 % do peso do carro deve ser composto por materiais que possam ser reciclados ou reutilizados, e etapas como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem devem ser realizadas no Brasil.

Carros de passeio que não se enquadram nas regras acima estão sujeitos à alíquota‑base de 6,3%. Esse percentual pode subir ou cair de acordo com alguns critérios, e o valor resultante é multiplicado por 1,21, conforme estabelecem as regras. O primeiro critério é a fonte de energia do motor. O segundo critério é a eficiência energética do veículo, que considera um limite de energia consumida por quilômetro, variando conforme o peso e a categoria. Um carro de passeio de 1.200 kg, por exemplo, precisa consumir no máximo cerca de 1,49 megajoule por quilômetro (MJ/km) em um teste que combina percursos na cidade e na estrada para receber o desconto de 2 pontos percentuais. Se ultrapassar esse limite, ainda pode receber 1 ponto percentual de desconto caso o consumo seja de até cerca de 1,57 MJ/km; acima desse valor, não há desconto por eficiência energética.

O terceiro critério avalia a potência do motor, medida em quilowatts (kW). O quarto critério considera tanto a proteção oferecida pela estrutura do carro em uma colisão quanto os sistemas de assistência ao motorista; a redução de 1 ponto percentual acontece se o carro possui, por exemplo, controle de estabilidade, aviso de cinto afivelado, farol de rodagem diurna ou piloto automático adaptativo. O último critério analisa se a fabricante possui um plano para reciclar os veículos ao fim de sua vida útil. A redução é de 2 pontos percentuais quando um veículo é retirado de circulação para cada cinco carros novos produzidos; se a proporção for de um para cada dez, o desconto cai para 1 ponto percentual. Em ambos os casos, os carros novos considerados na contagem devem ser da mesma marca, modelo e versão, e precisam cumprir metas de reaproveitamento.

A partir de 2027, pelo menos 80 % do peso de cada veículo deverá ser composto por materiais recicláveis ou reutilizáveis, reforçando o compromisso ambiental do novo regime tributário. Não é a primeira vez que o imposto do pecado gera discussões sobre isenções; em cobertura anterior analisamos as alíquotas diferenciadas para lanchas e jatinhos, demonstrando a amplitude das categorias afetadas.

Com informacoes de G1 Economia.