O presidente Lula sancionou recentemente a lei que autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres acima de 18 anos, com ferramenta de defesa pessoal.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a regulamentação vai trazer especificações sobre os produtos autorizados para uso pessoal, além de normas para venda, utilização, rastreabilidade e formas de descarte.

A pasta informa que 'o trabalho busca assegurar que os dispositivos preservem a saúde e a segurança das usuárias e da população'.

De acordo com a lei publicada no Diário Oficial da União, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml, e recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.

As lojas autorizadas a vender o spray de pimenta também terão de manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto, fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo e registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol.

Com informacoes de G1 Política.