O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), órgão vinculado à Advocacia‑Geral da União (AGU), celebrou aproximadamente R$ 160 milhões em contratos de tecnologia da informação que atendem a terceiros, conforme documentos internos obtidos pelo Poder360.

Foram analisados 16 contratos que somam R$ 158.5 milhões em serviços de TI, R$ 20.3 milhões destinados a advogados, R$ 1.7 milhão a bancos, R$ 1.2 milhão a contabilidade e R$ 487 mil a assessoria de imprensa, totalizando R$ 182.690.420.

Os principais escritórios de advocacia contratados foram: Trench Rossi Watanabe Advogados – R$ 12.104.938; Sergio Bermudes Advogados – R$ 6.650.000; Contador G. Jacintho – R$ 1.187.161; Piquet Carneiro Magaldi e Guedes Advogados – R$ 523.345; Barbosa, Raimundo, Gontijo, Camara e Zanotta Advogados – R$ 487.680; Gustavo Binenbojm & Advogados Associados – R$ 200.000; Pironti e Moura Advogados Associados – R$ 351.000.

O CCHA foi criado pela Lei 13.327/2016 com a finalidade exclusiva de administrar os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, alegando natureza privada e usando recursos próprios para contratar diretamente empresas e prestar serviços.

O maior contrato identificado é o de R$ 83.5 milhões firmado com o Serpro, empresa pública federal de tecnologia, sob o número CCHA 01/2023, para a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2023. A assessoria de imprensa do Serpro afirmou que não nega o contrato, mas tampouco o reconhece. A PGFN, beneficiária final, descreveu o objeto como “disponibilização de serviços de tecnologia da informação para desenvolvimento, produção e consultoria técnica especializada que permita a consecução dos objetivos de responsabilidade do conselho no acordo de cooperação”.

Segundo o próprio conselho, a parcela mais expressiva classificada como “despesa de tecnologia” não representa custos da estrutura interna do CCHA, mas investimentos realizados em benefício da AGU e de seus órgãos.

Os recursos do CCHA são destinados a órgãos públicos por meio de acordos de cooperação; a AGU e a PGFN, que mantêm vínculo com o conselho, definem as demandas, estabelecem regras de negócio, acompanham a execução e homologam as entregas, enquanto o CCHA efetua a contratação e o pagamento dos fornecedores.

Todos os contratos, que totalizam R$ 182 milhões, foram firmados sem licitação, sendo escolhidos diretamente pelos integrantes do conselho administrativo. O CCHA sustenta que, por sua natureza privada, não está sujeito ao regime ordinário de licitações, entendimento respaldado por decisões judiciais e manifestações do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2021, o TCU determinou que os honorários administrados pelo CCHA têm natureza pública e devem observar regras de direito público nas aquisições. Em 2023, ao analisar recursos contra essa decisão, o TCU reconheceu a submissão do CCHA aos princípios gerais da Administração Pública, com ressalvas. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que a verba paga pelo CCHA a advogados deve respeitar o teto remuneratório do serviço público.

Além dos serviços de TI, o CCHA mantém contratos para outras finalidades: advogados – R$ 20.3 milhões; bancos – R$ 1.7 milhão; contabilidade – R$ 1.2 milhão; assessoria de imprensa – R$ 487 mil, totalizando aproximadamente R$ 3.4 milhões em serviços administrativos e de comunicação.

Em reportagem anterior, o Poder360 revelou que, somente em diárias e passagens aéreas, o CCHA gastou mais de R$ 4.3 milhões, evidenciando a amplitude dos gastos realizados pelo conselho.

Com informacoes de Poder360.