A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça‑feira, 1º, o projeto de lei 287/2024, que estabelece uma estratégia nacional para fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde prestados por hospitais privados. O texto foi relatado pelo deputado Márcio Jerry, do PCdoB‑MA, e contou com votação simbólica; apenas a bancada do Novo registrou voto contrário, e a proposta agora segue para a sanção presidencial.

O autor da iniciativa é o ex‑senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal. Em 2012, Dino perdeu seu filho Marcelo em decorrência de complicações durante atendimento hospitalar, fato mencionado pelo relator ao destacar o interesse público da medida e a trajetória pessoal do proponente.

Entre as diretrizes previstas, destaca‑se a segurança do paciente, com a exigência de tratamentos respaldados por comprovação científica, e a necessidade de disponibilizar profissionais, estruturas e processos em quantidade suficiente para evitar esperas prolongadas ou atrasos que possam prejudicar a saúde. Os critérios também contemplam atendimento centrado no paciente, equidade e o cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A estratégia poderá contar com a colaboração de órgãos estaduais e municipais. Avaliações externas de acreditação poderão ser consideradas na análise dos estabelecimentos, sem substituir visitas, inspeções, fiscalizações e outros instrumentos de controle. Os padrões estabelecidos serão aplicados também às unidades públicas de saúde, que deverão passar por avaliação e ter seus resultados divulgados.

Para os prestadores privados, o descumprimento dos padrões poderá acarretar multa diária de R$ 5 mil. O valor da multa pode ser multiplicado em até cem vezes, conforme a situação econômica do estabelecimento e a necessidade de garantir a eficácia da penalidade. A sanção não exclui eventual responsabilidade civil por danos aos pacientes nem outras punições decorrentes do desrespeito às normas de defesa do consumidor e da ANS.

Ao analisar o mérito, o deputado Márcio Jerry ressaltou que a proposta estabelece parâmetros uniformes de segurança e eficácia no atendimento, fortalecendo a capacidade de fiscalização da Anvisa. Segundo o relator, a estrutura sistemática de avaliação amplia a racionalidade e a transparência do acompanhamento da assistência à saúde. Jerry ainda observou que os mecanismos de fiscalização já existentes no país ainda têm alcance limitado, afirmando: "Sistemas inclusive já existentes, porém que, em nosso meio, ainda apresentam caráter incipiente e voluntário. Seu objetivo, por evidente, é contribuir para o aprimoramento da segurança e da qualidade da assistência prestada a nossa população". O deputado vinculou a preocupação com a rapidez do atendimento, a centralidade do paciente e o combate à discriminação ao dever constitucional do Poder Público de regulamentar e fiscalizar os serviços de saúde. Não é a primeira vez que a Câmara aprova medidas voltadas à saúde, como já relatamos na aprovação de projetos de saúde pela Câmara de Cascavel.

Com informacoes de Congresso em Foco.