A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em votação simbólica nesta quinta-feira (3), a medida provisória 1.357/2026, que elimina a chamada "taxa das blusinhas" e estabelece mecanismos para acompanhar os efeitos da mudança.

O texto foi aprovado na quarta-feira (2) pela comissão mista responsável por sua análise, com parecer da senadora Leila Barros (PDT‑DF), e deve concluir a tramitação antes de perder a validade, no dia 8 de setembro.

Em comunicado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), informou que o projeto seria incluído na pauta do plenário ainda nesta quinta, caso fosse aprovado pela Câmara. Se receber o aval dos senadores, o texto seguirá ao Palácio do Planalto para sanção ou veto presidencial.

Transformada em projeto de lei de conversão, a MP elimina a alíquota mínima de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. O Ministério da Fazenda passa a ter margem ampliada para definir a tributação das remessas internacionais, podendo reduzir a alíquota a zero para compras de até US$ 50 e a até 30% para remessas de até US$ 3 mil.

O relatório determina que o Ministério da Fazenda acompanhe periodicamente os efeitos da tributação das compras internacionais, com a primeira avaliação a ser realizada em até três meses e avaliações subsequentes em intervalos máximos de seis meses. Os estudos deverão analisar, entre outros aspectos, os impactos nos índices de emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo, preços ao consumidor, volume e valor das importações e resultados de arrecadação tributária.

Setores mais expostos à concorrência de produtos importados, como têxtil e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, terão acompanhamento específico, e o Congresso deverá analisar anualmente os resultados dessas avaliações.

A proposta permite ainda que o Executivo estabeleça limites de quantidade ou frequência para o uso da redução tributária por pessoas físicas, a fim de impedir o fracionamento artificial de encomendas e evitar que o regime destinado ao consumidor seja utilizado para importações com finalidade comercial.

As plataformas de comércio eletrônico terão obrigações para identificar práticas como subfaturamento, ocultação de remetentes, fracionamento de remessas e comercialização de produtos ilegais ou falsificados.

A senadora Leila Barros acolheu nove emendas à MP das blusinhas, conforme consta no relatório da comissão mista.

Como já mostramos em outras aprovações recentes da Câmara, como a indicação de Rodrigo Pacheco para o Tribunal de Contas da União, a casa legislativa tem avançado rapidamente em pautas prioritárias do Executivo.

Outros assuntos em destaque no portal incluem a proposta de PEC paralela anunciada por líder do MDB para ajustar o fim da escala 6x1, análise de impactos da guerra no delivery nas relações comerciais com a China e a oposição propondo indicação ao STF por lista de autoridades jurídicas.

Com informacoes de Congresso em Foco.