A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou o TikTok em R$ 153,7 milhões após identificar cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, decisão anunciada na terça‑feira (25).

No caso do TikTok, a ANPD apontou duas irregularidades no "feed sem cadastro", que permite assistir a vídeos sem criar conta: tratamento de dados de crianças e adolescentes sem base legal prevista e ausência de medidas preventivas para esse tratamento. No "feed com cadastro", foram constatadas duas outras irregularidades: uso de dados de menores para cadastro sem justificativa legal e falta de medidas eficazes para impedir o cadastro desse público. A quinta infração foi identificada em ambas as formas de acesso, evidenciando que o TikTok não demonstrou adoção de medidas eficazes e suficientes para cumprir as normas de proteção de dados.

A agência concedeu ao TikTok dez dias úteis, a partir da notificação, para apresentar recurso contra a multa.

Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá implementar configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos, aplicadas automaticamente, além de filtros mais rigorosos para limitar o acesso desse público a conteúdos inadequados.

Em paralelo, a ANPD suspendeu a funcionalidade "Go Live" do Discord no Brasil, impedindo transmissões ao vivo na plataforma como medida preventiva até que a empresa adote medidas efetivas de proteção de menores.

A suspensão não inclui multa nesta fase; entretanto, a agência informou que a penalidade pode chegar a R$ 50 milhões por infração, conforme previsto no artigo 35 do ECA Digital, caso sejam constatadas irregularidades no processo de fiscalização.

A medida foi motivada por um caso envolvendo uma menina de 13 anos que, segundo investigação, foi induzida por um grupo de adolescentes a cometer suicídio durante transmissão ao vivo na plataforma.

O Discord declarou que cumpriu a decisão da ANPD e reafirmou compromisso de trabalhar com formuladores de políticas públicas no Brasil para criar uma experiência online mais segura.

A ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, tem atuação semelhante à da Anvisa e da Anatel, porém focada na proteção de dados pessoais e privacidade no ambiente digital. Nos últimos meses, a agência ampliou sua atuação e passou a fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais como redes sociais, jogos e sites.

A regulação do acesso de menores a redes sociais tem sido tema de debate em vários países; a Austrália foi o primeiro a proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, gerando repercussão internacional e inspirando outros governos a considerar medidas semelhantes.

O g1 entrou em contato com o TikTok para comentar a decisão da ANPD e aguarda retorno.

Com informacoes de G1.