O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Presidência da República e as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, em até 10 dias, uma proposta de 'matriz de responsabilidades' para o controle das emendas parlamentares. Essa decisão foi tomada no âmbito da ação que questiona se é constitucional o atual regime das emendas impositivas, aquelas que os parlamentares decidem para onde vai o dinheiro e o governo federal é obrigado a pagar.

A proposta deve identificar todos os agentes envolvidos na indicação da despesa e especificar as responsabilidades de cada fase, incluindo obrigatoriamente a responsabilização do parlamentar que autorizou a indicação da emenda. De acordo com o ministro, 'indicar uma emenda não é o mesmo que fazer um pagamento para uma pessoa ou comércio', destacando a importância da transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos.

No orçamento deste ano, foram destinados aproximadamente R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 11,2 bilhões para emendas de bancada e R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão. O ministro ressaltou que, nas emendas individuais, as decisões quanto à destinação dos recursos decorrem, na prática, da manifestação de vontade de um único parlamentar.

Segundo o ministro, não há dúvidas de que há uma alta participação parlamentar na execução do dinheiro público, ainda que os atos administrativos que ocorrem após a indicação sejam praticados por órgãos e agentes do Poder Executivo. Dino destacou que o poder de indicar a destinação de recursos públicos vem acompanhado da obrigação de prestar contas e da possibilidade de responsabilização, caso a atuação ou a omissão do parlamentar cause prejuízo aos cofres públicos ou viole deveres legais.

O ministro também afirmou que seria contraditório permitir que um parlamentar, responsável por fiscalizar a aplicação do dinheiro público, ficasse imune aos mecanismos de controle quando suas próprias decisões influenciam diretamente a destinação e a execução desses recursos. Além disso, Dino citou que vários estudos do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público e da sociedade civil demonstraram a recorrência de desvio de finalidade, ineficiência, ausência de rastreabilidade e outras irregularidades na execução de emendas.

Com informacoes de G1 Política.