Experiências internacionais indicam que regras fiscais robustas são mais eficazes quando suportadas por arranjos institucionais sólidos, capazes de gerar estimativas confiáveis, coordenar competências e reforçar a credibilidade das contas públicas.

O diagnóstico atual não significa que as mudanças recentes sejam irrelevantes. Ao contrário, revelam um esforço contínuo para responder aos desafios de sustentabilidade das finanças públicas, embora a substituição de regras, a revisão frequente de parâmetros e as tensões no processo orçamentário sugiram que parte das dificuldades decorra da forma como as decisões fiscais são produzidas, coordenadas e supervisionadas.

O país enfrentou, simultaneamente, outro marco histórico: após décadas de propostas, aprovou a maior reforma da tributação sobre o consumo desde a Constituição de 1988. A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do Imposto Seletivo (IS), do Comitê Gestor do IBS e de novos mecanismos de administração tributária demonstrou que a solução não consistiu apenas em substituir tributos ou alterar alíquotas, mas exigiu o redesenho da arquitetura institucional da arrecadação.

Embora o novo arranjo ainda demande aperfeiçoamentos – sobretudo na consolidação da governança do Comitê Gestor do IBS e na harmonização dos entendimentos administrativos sobre CBS e IBS – sua concepção representa uma mudança importante na forma de enfrentar problemas estruturais. Mais que alterar o sistema tributário, a experiência evidencia que transformações dessa natureza dependem tanto da qualidade das regras quanto da solidez das instituições.

No debate fiscal, a atenção esteve por muitos anos concentrada em limites de despesa, metas de resultado primário e mecanismos de ajuste. Esses instrumentos permanecem essenciais, porém podem não ser suficientes para enfrentar desafios predominantemente institucionais. A forma como as decisões fiscais são produzidas, coordenadas, monitoradas e executadas pode ser tão relevante quanto o conteúdo das próprias normas.

Essa agenda institucional se manifesta em desafios concretos, como a controvérsia em torno de projeções orçamentárias, a dificuldade de conferir transparência e comparabilidade às metodologias utilizadas e o amadurecimento ainda incompleto de instituições independentes de avaliação fiscal.

O Brasil não parte do zero. Ao longo das últimas décadas, acumulou avanços importantes, embora frequentemente evoluídos de forma isolada, associados a problemas específicos ou a momentos distintos da política fiscal. A experiência recente da reforma tributária sugere que o desafio não está apenas em aperfeiçoar cada instrumento, mas em inseri‑los numa arquitetura institucional capaz de coordenar competências, alinhar incentivos e conferir estabilidade às decisões públicas.

O redesenho do sistema tributário brasileiro demonstra que problemas complexos exigem soluções institucionais igualmente sofisticadas. Essa lição transcende a arrecadação e alcança toda a gestão das finanças públicas.

Se a reforma tributária mostrou que questões estruturais demandam respostas institucionais, talvez o próximo passo natural da agenda fiscal brasileira seja aplicar essa lógica à governança do gasto público.

Com informacoes de O GLOBO.