A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor e da Coordenação Cível, ingressou com uma ação civil pública contra o Banco Master, devido ao Credcesta, seu braço de empréstimos consignado, a PKL One, e o Banco Pleno devido ao modelo predatório de crédito consignado operado por essas instituições aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.

O processo foi apresentado à Vara Empresarial da Comarca da Capital e vai de encontro às denúncias apresentadas por esses consumidores. A ação coletiva pede a suspensão imediata da oferta, da contratação e da comercialização da modalidade de crédito denominada Cartão benefício Credcesta, operado com exclusividade pelo Master; a instituição, no prazo de 30 dias, de um canal permanente de atendimento ao consumidor; e que os descontos em folha de pagamento relativos às operações objeto da presente demanda observem, provisoriamente, o limite consignável previsto na legislação federal e estadual aplicável às operações de empréstimo consignado.

O pedido de tutela provisória de urgência pede ainda que essas instituições apliquem a todos os contratos celebrados o teto máximo de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), de 1,85% ao mês para consignado convencional e de 2,46% para cartão de crédito e cartão de benefício consignado, para as operações de crédito consignado público.

Para além de os pedidos serem julgados procedentes, a Defensoria solicita que seja aplicada uma multa diária de R$ 100 mil, caso as determinações não sejam cumpridas. Em paralelo, a Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) realizará, nesta sexta-feira, às 14h, uma audiência pública sobre o Credcesta.

A Defensoria foi convidada para participar do encontro pelo presidente da comissão, o deputado estadual Flávio Serafini. Relatório elaborado e publicado, em maio, pela equipe do deputado mostra que a PKL One, holding detentora da marca Credcesta, concentra 13,96% das 933.432 adesões aos produtos e serviços financeiros de instituições consignatárias que operam no estado.

A PKL é a segunda maior detentora de contratos, ficando atrás apenas do Bradesco, com 48,99%. Na ação civil pública de 64 páginas, a Defensoria expõe o que já vinha sendo denunciado por outros agentes: a dívida contraída por meio do cartão excede a margem para amortização dos consignados ao instituir, a partir de uma série de decretos, uma sub-margem adicional de 20% sobre o valor líquido dos vencimentos.

Hoje, o Decreto 47.865/2021 determina que a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% da remuneração mensal do servidor, podendo chegar a 40% da folha. Esses 5% a mais são restritos para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Também descreve a aplicação de juros abusivos e fora da média do mercado, com taxas de juros superiores a 5,5% ao mês e 90% ao ano, alcançando um Custo Efetivo Total (CET) superior a 95,55% e 100% ao ano. Essas cotas, explica a Defensoria, são mais do que o dobro das médias praticadas pelo mercado bancário para o crédito consignado tradicional oferecido ao setor público.

Com informacoes de Extra online.