Rômulo Saraiva, advogado especializado em Previdência Social, professor universitário e autor do livro "Fraude nos Fundos de Pensão", destaca que as plataformas de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, têm obrigação legal de destinar parte de sua arrecadação à Seguridade Social, inclusive ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A regulamentação do mercado de bets ocorreu em 2023 e, em poucos anos, o número de plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda chegou a 188, sem contar as que operam de forma clandestina.

Segundo dados divulgados pela Folha de S.Paulo, as bets autorizadas no âmbito federal registraram R$ 220,6 bilhões em depósitos apenas no ano de 2025. Após as deduções previstas em lei, 10 % desse montante deve ser repassado à Seguridade Social, com o objetivo de mitigar os custos sociais decorrentes da ludopatia e de transtornos associados ao jogo, que geram despesas ao SUS e ao INSS.

Entre os usuários das apostas estão aposentados, pensionistas do INSS e beneficiários de programas sociais como Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu decisão que proíbe a participação desses beneficiários em apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas assistenciais. Apesar da medida, em janeiro de 2025 esses grupos gastaram R$ 3,7 bilhões, e o governo federal passou a bloquear o acesso desses usuários às plataformas de bets no mesmo ano.

Apesar da previsão legal de contribuição, muitas empresas de apostas têm se esquivado do pagamento. Operações conjuntas da Polícia Federal, da Receita Federal e do Ministério Público Federal (MPF) têm visado fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro no setor, inclusive envolvendo tráfico de drogas. Na Operação Jogo de Sombras, o MPF investigou sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro superior a R$ 5 bilhões em 2025, apontando esquemas sofisticados de remessa de recursos a paraísos fiscais.

O INSS, por sua vez, carece de estrutura adequada para fiscalizar e recuperar os valores devidos pelas plataformas de bets, o que resulta em um instituto que precisa atender às vítimas da ludopatia sem receber a contraprestação financeira prevista em lei.

Com informacoes de Folha de S.Paulo.